Dossiê/Processo 24282 - Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, Campo Grande, DF, 1943. Decreto nº 13538 de 1919. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 378 de 1937

1v.61f.

Leonel Caetano da Silva era residente na Estrada da Ilha, 52, e Franscisco Pereira de Campos era residente na Rua Cinco, 18, ambos funcionários públicos do Serviço de Saneamento Rural do Distrito Federal, uma repartição do Departamento Nacional de Saúde Pública, no Serviço de Profilaxia Rural. Foram aposentados por tempo de serviço, que foi computado em dobro, devido ao risco de saúde e da vida dos funcionários naquele emprego. Entretanto, a Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional deixou de contar em dobro os vencimentos da aposentadoria, mesmo tendo o Ministério da Educação e Saúde dado ordem para fazê-lo, e foram aposentados. contando seus tempos corridos de serviço. Assim, os autores requereram o pagamento dos vencimentos que lhes eram devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os apelados desistiram da ação

Dias, José de Aguiar (juiz); Silva, Leonel Caetano da (autor); Campos, Francisco Pereira de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-07

27999 (número do documento)