Dossiê/Processo 14736 - Procuração, Tabelião José Guerra Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Guia para Recolhimento de Depósito de Cauções, 1949. Termo de Agravo, 1949. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código de Processo Civil, artigo 257 § único. Lei nº 5010 de 30/05/1966

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14736

Title

Procuração, Tabelião José Guerra Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Guia para Recolhimento de Depósito de Cauções, 1949. Termo de Agravo, 1949. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código de Processo Civil, artigo 257 § único. Lei nº 5010 de 30/05/1966

Date(s)

  • 1949; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

União Federal (réu). J. Dias & Lage Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Ramalho Ortigão, 70, Rio de Janeiro, requereu anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, confirmado pela Junta de Ajuste de Lucro, a fim de ser cancelado o lançamento do valor de Cr$ 77.588,80. O suplicante, sucessor de Vitorino Silva Copanhia, alegou que teve problemas no cálculo do imposto de renda referente ao exercício de 1944, faltavam 13 dias para se ter o exercício de 1 ano como era exigido pela legislação, assim, foi multado pela repartição fiscal. multa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Ação declarada perempta

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Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/06/07

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        Archivist's note

        28412 (número do documento)

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