Dossiê/Processo 34444 - Procuração - Tabelião - José Moreira de Aguiar - Av Antonio Carlos - 641 - b de 1958.Lei.8 ..527 de 31/12/1945 artigo116.DO, 28/01/1955.mandado de segurança nº 3.173 - Distrito Federal.CF artigo 95, 2.CPC artigo 251.

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34444

Title

Procuração - Tabelião - José Moreira de Aguiar - Av Antonio Carlos - 641 - b de 1958.Lei.8 ..527 de 31/12/1945 artigo116.DO, 28/01/1955.mandado de segurança nº 3.173 - Distrito Federal.CF artigo 95, 2.CPC artigo 251.

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era residente na Rua Marquês de São Vicente, 429, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Justiça do Distrito Federal. Foi removido compulsoriamente para a 7ª Vara Criminal. A remoção só poderia ser efetivada por decreto do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95. Assim, o autor requereu que fosse colocado em disponibilidade remunerada, sem prejuízo de participar de concurso de remoção para outro cargo de juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O autor impetrou mandado de segurança contra o ato do presidente, o pedido foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, e o autor apelou da decisão, recorrendo ao Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou o provimento ao recurso

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Conditions governing access

Sousa, Severino Alves de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        28127 (número do documento)

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