Dossiê/Processo 27936 - Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 29/09/1950 e 05/01/1952. Decreto nº 1713 de 29/10/1939, artigo 196. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23

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27936

Title

Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 29/09/1950 e 05/01/1952. Decreto nº 1713 de 29/10/1939, artigo 196. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, estado civil solteira, funciorária pública federal, residente à Rua Conde de Baependi, 36, Rio de Janeiro, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 3 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 178, parágrafo 4, requereu o recebimento dos vencimentos de forma integral relativos à sua aposentadoria compulsória, pois as leis citadas determinam que assim fosse quando o funcionário era afetado por moléstia profissional. Esta alegou que sofria de neurose adquirida no exercício da profissão, sendo aposentada na função de enfermeira, referência 21, da tabela numérica de mensalista do Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Por não se conformar com a sua aposentadoria nos moldes do Decreto nº 1713 de 29/10/1939, pediu a revisão de sua aposentadoria e não a obteve. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de preparo dentro do prazo legal

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Carvalho, Stella Carmem de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

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        Archivist's note

        36400 (número do documento)

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