Dossiê/Processo 27936 - Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 29/09/1950 e 05/01/1952. Decreto nº 1713 de 29/10/1939, artigo 196. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23

Área de identidad

Código de referencia

27936

Título

Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 29/09/1950 e 05/01/1952. Decreto nº 1713 de 29/10/1939, artigo 196. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 31f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, mulher, estado civil solteira, funciorária pública federal, residente à Rua Conde de Baependi, 36, Rio de Janeiro, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 3 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 178, parágrafo 4, requereu o recebimento dos vencimentos de forma integral relativos à sua aposentadoria compulsória, pois as leis citadas determinam que assim fosse quando o funcionário era afetado por moléstia profissional. Esta alegou que sofria de neurose adquirida no exercício da profissão, sendo aposentada na função de enfermeira, referência 21, da tabela numérica de mensalista do Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Por não se conformar com a sua aposentadoria nos moldes do Decreto nº 1713 de 29/10/1939, pediu a revisão de sua aposentadoria e não a obteve. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de preparo dentro do prazo legal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Carvalho, Stella Carmem de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36400 (número do documento)

        Área de Ingreso