Dossiê/Processo 24344 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Contra-cheque, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. Lei nº 2622 de 1955

Identity area

Reference code

24344

Title

Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Contra-cheque, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. Lei nº 2622 de 1955

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 70f

Context area

Name of creator

Despesa Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram doze funcionários do Ministério da Aviação e Obras Públicas, aposentados. Requereram mandado de segurança contra ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. O diretor deixou de pagar a gratificação adicional por tempo de serviço, o que infringiria a Lei nº 1711. Os autores sempre receberam gratificações calculadas à base dos proventos, possuindo direito adquirido, não submetido à retroatividade. Os autores requereram a percepção da gratificação. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz negou o mandado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Veiga, Lourival Martins da (autor); Lemos, Luciano Cabral de (autor); Miranda, Durval Pinto de (autor) ; Lobo, Felinto (autor); Silva, José Nunes da e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40218 (número do documento)

        Accession area