Dossiê/Processo 24344 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Contra-cheque, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. Lei nº 2622 de 1955

Área de identidad

Código de referencia

24344

Título

Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Contra-cheque, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. Lei nº 2622 de 1955

Fecha(s)

  • 1956; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 70f

Área de contexto

Nombre del productor

Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram doze funcionários do Ministério da Aviação e Obras Públicas, aposentados. Requereram mandado de segurança contra ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. O diretor deixou de pagar a gratificação adicional por tempo de serviço, o que infringiria a Lei nº 1711. Os autores sempre receberam gratificações calculadas à base dos proventos, possuindo direito adquirido, não submetido à retroatividade. Os autores requereram a percepção da gratificação. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz negou o mandado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Veiga, Lourival Martins da (autor); Lemos, Luciano Cabral de (autor); Miranda, Durval Pinto de (autor) ; Lobo, Felinto (autor); Silva, José Nunes da e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40218 (número do documento)

        Área de Ingreso