Dossiê/Processo 17252 - Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes. Termo de Agravo, 1939

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17252

Title

Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes. Termo de Agravo, 1939

Date(s)

  • 1500 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto nª17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto nª 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré.

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Marx, W. (réu); Silva, José Caetano Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/08/07

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        35833 (número do documento)

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