Dossiê/Processo 26899 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950

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Reference code

26899

Title

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84p.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, domiciliado à Rua E, 60, Parque Santa Terezinha, Campo Grande, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 32101 de 16/01/1953, requereu a sua reversão ao serviço ativo por interesse público, visto que após a sua aposentadoria não foi contemplado com os aumentos de vencimento dados aos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Sandermann, Newton Gomes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

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        Archivist's note

        37803 (número do documento)

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