Dossiê/Processo 25104 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Passaporte, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 1533 de 31/12/1951

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Reference code

25104

Title

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Passaporte, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 617f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício

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Queiroz, João José de (juiz); Leib, Marga (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        41683 (número do documento)

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