Dossiê/Processo 25104 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Passaporte, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

25104

Titre

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Passaporte, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 617f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Leib, Marga (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41683 (número do documento)

        Accession area