Dossiê/Processo 36492 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Decreto nº 27727, de 18/05/1933. Lei nº 1156, de 12/07/1950, artigo 1. Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigo 54

1v. 76f.

O suplicante, profissão 2o. Tenente da Reserva de 1a. classe do Exército, estado civil, casado residente na cidade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. Em 1952 foi transferido para a reserva remunerada, com promoção a subtenente amparado pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 616, de 02/02/1949, visto ter atingido a idade limite para a permanência na ativa como 1o. Sargento, com pouco mais de 24 anos de serviço. Em 1953 foi promovido a 2o. Tenente, na reserva remunerada, por possuir o curso de enfermeiro na Escola de Saúde do Exército e equivalente ao curso de comandante de pelotão. O suplicante alega que na sua transferência para a reserva não foi contado o tempo em que serviu no Hospital Militar de Uruguaiana e no Hospital Militar de Santo Ângelo, e que o seu tempo de serviço é de pouco mais de 26 anos. E que, portanto, teria direito ao se aposentar à promoção ao posto de 2o. Tenente, segundo o Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigo 54. O suplicante pede sua promoção ao posto de 1o. Tenente, o pagamento das diferenças de proventos a contar de 23/10/1952. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação

Gottfried, João (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44847 (número do documento)