Dossiê/Processo 40521 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 25/09/1958, 06/11/1958. jornal Boletim de Pessoal, 1958. 3 custas processuais, 1959 e 1960. impresso Lei nº 1.779 de 22/12/1952. Lei nº 164 de 12947. Lei nº 1779 de 1952, artigo 16. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24

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Reference code

40521

Title

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 25/09/1958, 06/11/1958. jornal Boletim de Pessoal, 1958. 3 custas processuais, 1959 e 1960. impresso Lei nº 1.779 de 22/12/1952. Lei nº 164 de 12947. Lei nº 1779 de 1952, artigo 16. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

Presidente do Instituto Brasileiro do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Barbuto, João (autor); Silva, Maria de Lourdes Bogado da (autor); Freitas, Aracy de Andrade (autor); Rosas, Nestor Gonçalves (autor); França, Zurai Pereira Nunes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Archivist's note

        45522 (número do documento)

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