Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança
Sans titreRua Joaquim Nabuco, 91 (autor). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 12356 (autor). Avenida Rodrigo Alves, 129 (réu). Rua Delfina Enês, 812 (autor). Rua Caipó, 44 (autor)
1 Description archivistique résultats pour Rua Joaquim Nabuco, 91 (autor). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 12356 (autor). Avenida Rodrigo Alves, 129 (réu). Rua Delfina Enês, 812 (autor). Rua Caipó, 44 (autor)
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
40521
·
Dossiê/Processo
·
1959; 1962
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ