Dossiê/Processo 37250 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Certidão 3, Universidade do RJ Faculdade de Direito, 1961. código do processo civil, artigos 181, 206 e 207. Decreto nº 8342. Decreto nº 24523, de 02/07/1934, artigo 65. Constituição Federal, artigo 5

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Reference code

37250

Title

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Certidão 3, Universidade do RJ Faculdade de Direito, 1961. código do processo civil, artigos 181, 206 e 207. Decreto nº 8342. Decreto nº 24523, de 02/07/1934, artigo 65. Constituição Federal, artigo 5

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e contra o diretor do Departamento de Ensino Superior do MEC. Os impetrantes estavam na terceira série do curso de bacharelado da referida faculdade e foram reprovados na cadeira de Ciências das Finanças, pois obtiveram média final 4,5. A Lei nº 7, de 19/12/1946, artigo 1 estabeleceu, no entanto, que a média para ser promovido à série seguinte seria 4,0, e os réus estariam, portanto, violando os direitos líquido e certo dos autores. Desta forma, os impetrantes requereram que a segurança impetrada fosse deferida, bem como a medida liminar de segurança, a fim de evitar mal irreparável. Autos inconclusos, com pedido de desistência da parte autora não homologado

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Accruals

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Conditions governing access

Várady, Sérgio Augusto Franco (autor); Menezes, Rejane Célia Bandeira de (autor); Carvalho, Ria Thereza Silva de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47095 (número do documento)

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