Dossiê/Processo 37250 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Certidão 3, Universidade do RJ Faculdade de Direito, 1961. código do processo civil, artigos 181, 206 e 207. Decreto nº 8342. Decreto nº 24523, de 02/07/1934, artigo 65. Constituição Federal, artigo 5

Zona de identificação

Código de referência

37250

Título

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Certidão 3, Universidade do RJ Faculdade de Direito, 1961. código do processo civil, artigos 181, 206 e 207. Decreto nº 8342. Decreto nº 24523, de 02/07/1934, artigo 65. Constituição Federal, artigo 5

Data(s)

  • 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 13f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e contra o diretor do Departamento de Ensino Superior do MEC. Os impetrantes estavam na terceira série do curso de bacharelado da referida faculdade e foram reprovados na cadeira de Ciências das Finanças, pois obtiveram média final 4,5. A Lei nº 7, de 19/12/1946, artigo 1 estabeleceu, no entanto, que a média para ser promovido à série seguinte seria 4,0, e os réus estariam, portanto, violando os direitos líquido e certo dos autores. Desta forma, os impetrantes requereram que a segurança impetrada fosse deferida, bem como a medida liminar de segurança, a fim de evitar mal irreparável. Autos inconclusos, com pedido de desistência da parte autora não homologado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Várady, Sérgio Augusto Franco (autor); Menezes, Rejane Célia Bandeira de (autor); Carvalho, Ria Thereza Silva de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47095 (número do documento)

        Área de ingresso