Dossiê/Processo 29430 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Diário Oficial. nota de importação do autor. licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951. lei 394 de 21/09/1948, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2. Código Civil, artigo 956

Zone d'identification

Cote

29430

Titre

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Diário Oficial. nota de importação do autor. licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951. lei 394 de 21/09/1948, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2. Código Civil, artigo 956

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Sydney Ross Company (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra União, por conta do pagamento do Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras incidente sobre a importação de um tambor de fibra, pesando 122924 kls e contendo sulfato de hidroxiquinoleino, pagos já em vigor da Lei nº 394 de 21/09/1948 que isentou do Imposto de Importação e demais taxas referidas, todos os produtos anti-malários como era o caso do produto acima destacado. Dessa forma, requereu a restituição do valor de Cr$ 80480,30 referente ao Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras cobrados no desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da nota de importação de 1956. O juiz Sergio Mariano julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39935 (número do documento)

        Accession area