Dossiê/Processo 29430 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Diário Oficial. nota de importação do autor. licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951. lei 394 de 21/09/1948, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2. Código Civil, artigo 956

Identificatie

referentie code

29430

Titel

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Diário Oficial. nota de importação do autor. licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951. lei 394 de 21/09/1948, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2. Código Civil, artigo 956

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 54f.

Context

Naam van de archiefvormer

The Sydney Ross Company (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra União, por conta do pagamento do Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras incidente sobre a importação de um tambor de fibra, pesando 122924 kls e contendo sulfato de hidroxiquinoleino, pagos já em vigor da Lei nº 394 de 21/09/1948 que isentou do Imposto de Importação e demais taxas referidas, todos os produtos anti-malários como era o caso do produto acima destacado. Dessa forma, requereu a restituição do valor de Cr$ 80480,30 referente ao Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras cobrados no desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da nota de importação de 1956. O juiz Sergio Mariano julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi indeferido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39935 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik