Dossiê/Processo 42406 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Protocolo, Ministério da Educação e Cultura, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4024, de 20/11/1961. Decreto-Lei nº 1190, de 1939. Decreto-Lei nº 8777, de 1946

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Reference code

42406

Title

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Protocolo, Ministério da Educação e Cultura, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4024, de 20/11/1961. Decreto-Lei nº 1190, de 1939. Decreto-Lei nº 8777, de 1946

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estados civis casados, um tenente coronel professor e o outro major professor são efetivos do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Ambos lecionaram o idioma inglês e ingressaram no quadro de professor mediante concurso. Após anos de exercício, os postulantes requereram à autoridade coatora o registro necessário para lecionarem em outro educandário. Contudo, a impetrada exigiu a apresentação do diploma de licenciado na matéria, equivocadamente segundo os impetrantes, visto que já são lentes efetivos da matéria. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem registrados sem a exigência de apresentação de diploma do Curso de Filosofia ou do exame de suficiência. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, o impetrante recorreu para o TFR, que negou provimento ao agravo de petição

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Barros, Celso Nathan Guaraná de (autor); Cardoso, José (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        45655 (número do documento)

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