Dossiê/Processo 33383 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 22/05/1951,23/02/1951,07/06/1951. Cópia fotoestática do memo - Circular do Lloyd Brasileiro 10/07/1952. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 14/08/1952. Termo de agravo 09/12/1952. Código Civil artigos 291, 178 § 10. Decreto nº 39.512 de 07/02/1952 artigo 8º. Decreto Lei nº 8249 de 29/11/1945 artigo 2. Decreto nº 20910 de 01/01/1932 artigos 1º, 2º, 3º. Constituição Federal artigos 122,141 §1 1937. Lei nº 420 de 1937. Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga, 277/6º andar sala 606.

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Reference code

33383

Title

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 22/05/1951,23/02/1951,07/06/1951. Cópia fotoestática do memo - Circular do Lloyd Brasileiro 10/07/1952. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 14/08/1952. Termo de agravo 09/12/1952. Código Civil artigos 291, 178 § 10. Decreto nº 39.512 de 07/02/1952 artigo 8º. Decreto Lei nº 8249 de 29/11/1945 artigo 2. Decreto nº 20910 de 01/01/1932 artigos 1º, 2º, 3º. Constituição Federal artigos 122,141 §1 1937. Lei nº 420 de 1937. Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga, 277/6º andar sala 606.

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p. + 30p. do apenso

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Name of creator

Loyde Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram servidores de suplicado, e alegaram que a Portaria 105 do Ministério da Aviação concedeu aumento geral para os marítimos e para o pessoal das classes anexas dos Estaleiros, Trapiches e Empregados em escritórios das empresas de navegação, porém afirmaram que o aumento concedido pela referida portaria seria muito superior do que aquele ordenado pela diretoria da suplicada. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que a suplicada e sua litisconsorte fossem condenadas a aumentarem os vencimentos dos suplicantes de acordo com a dita portaria. O juiz expediu um despacho saneador, e os autores, não se conformando com tal despacho, interpuseram agravo no auto do processo. O juiz ordenou que se procedesse à perícia determinada

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Lima, Pedro Ribeiro (Juiz); Oliveira, Raul de (autor); Deus, José Heorocil Lemos de (autor); Silva, Manoel Coelho da (autor); Pereira Filho, Domingos dos Santos (autor); Moratelli, Antonio (autor); Oliveira, Manoel Mathias de e Outros (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        28415 (número do documento)

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