Dossiê/Processo 33378 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ em 1957. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 1780 de 23/12/1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Lei nº 488 de 18/11/1948. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil, artigo 201. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto-Lei nº 8560 de 1946

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Reference code

33378

Title

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ em 1957. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 1780 de 23/12/1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Lei nº 488 de 18/11/1948. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil, artigo 201. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto-Lei nº 8560 de 1946

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, guarda fios aposentado, residente no Espírito Santo. Alegou que foi aposentado pelo Departamento dos Correios e Telégrafos na referência VII, recebendo o valor de 2.027,50 cruzeiros. O suplicante, conforme a Lei nº 1750 de 1950 e a Lei nº 2622 de 1955, requereu o pagamento da diferença de salários entre o período de 14/11/1950 a 19/10/1955, data da publicação da lei que concedeu aos inativos o direito a salários iguais aos em atividade. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Loureiro, Luiz Nascimento da Rosa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        30950 (número do documento)

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