Dossiê/Processo 31969 - procuração. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76,RJ em 1961. lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º.lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II.lei 1800/53.Carlos Pinto Neto. rua da Quitanda, 83a

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Reference code

31969

Title

procuração. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76,RJ em 1961. lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º.lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II.lei 1800/53.Carlos Pinto Neto. rua da Quitanda, 83a

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lucena, Fernando Pereira de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39154 (número do documento)

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