DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; QUADRO DE ACESSO; REINTEGRAÇÃO

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              30592 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, 1ª Tenente do Exército nacional, residente na Rua Francisco Burzio nª 116, Ponta Grossa, Paraná, estava aprovado por um concurso do Ministério do Exército para ingressar no quadro de oficiais topógrafos, quando foi decretada a Lei n° 3222 de 21 de julho de 1957 que extinguiu tal quadrª Em seu artigo 30 a lei afirmava que ele possuíria direito adquiridª Assim, requereu seu ingresso no quadro e o pagamento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentª

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              31969 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente.

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