Dossiê/Processo 30193 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1967. Diário da Justiça, de 30/11/1966. exames de invalidez dos servidores públicos civis da União, de 1964. decreto 26778, de 1949, artigo 19. Constituição Federal, artigo 191. lei 3115, de 1957, artigos 15 e 16. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15. lei 1163, de 1950, artigo 60

1v. 88f.

O autor, viúvo, funcionário público do Ministério da Viação e Obras Públicas, aposentado, mestre da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na travessa Eduardo Neves, 40, pediu sua aposentadoria ao Tesouro Nacional e seu pedido foi negado. O autor entrou para a Companhia Trajano de Medeiros e depois foi incorporada a citada estrada de ferro, de acordo com a lei 1711, de 28/10/1952, artigo 80, contando com mais de 39 anos de serviço. Além disso, foi considerado pelo serviço de biometria médica como incapaz para o serviço público. Assim, requer sua aposentadoria, de acordo com a lei 2752, de 1956, artigo 3 e o pagamento das vantagens decorrentes, com juros da mora. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento

Queiroz, João José de (Juiz); Beff, Virgolino Antonio (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

39545 (número do documento)