Dossiê/Processo 26908 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Orientação dos Trabalhores Repouso Semanal Remunerado, 1949. Editorial Vitória Limitada. Advogado Francisco Chermant, Antonio Musa Bastos, Rua Senador Pompeu, 122. Lei nº 605 de 05/01/1949

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Reference code

26908

Title

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Orientação dos Trabalhores Repouso Semanal Remunerado, 1949. Editorial Vitória Limitada. Advogado Francisco Chermant, Antonio Musa Bastos, Rua Senador Pompeu, 122. Lei nº 605 de 05/01/1949

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14p.

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Name of creator

Sindicato Nacional dos Oficias de Náutica da Marinha Mercante (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, órgão de defesa de classe, com sede à Rua visconde de Inhaúma, 63, Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente Sebastião do Nascimento, estado civil desquitado, oficial de náutica, entrou com ação contra a suplicada para requerer, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, o pagamento dos interessados, servidores, representados pelos autores, das autarquias: Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional ; relativo ao pagamento do repouso semanal remunerado e salários dos dias feriados, civis e religiosos, desde a data da entrada em vigor da Lei nº 605 de 05/01/1949 que outorgou estes direitos a todos os trabalhores do país, sem distinção, sendo portanto, os interessados representados pelos autores, beneficiários destes direitos. Processo inconcluso

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        40648 (número do documento)

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