DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; DIREITO ADQUIRIDO

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              26908 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, órgão de defesa de classe, com sede à Rua visconde de Inhaúma, 63, Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente Sebastião do Nascimento, estado civil desquitado, oficial de náutica, entrou com ação contra a suplicada para requerer, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, o pagamento dos interessados, servidores, representados pelos autores, das autarquias: Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional ; relativo ao pagamento do repouso semanal remunerado e salários dos dias feriados, civis e religiosos, desde a data da entrada em vigor da Lei nº 605 de 05/01/1949 que outorgou estes direitos a todos os trabalhores do país, sem distinção, sendo portanto, os interessados representados pelos autores, beneficiários destes direitos. Processo inconcluso

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