Os autores, servidores do Ministério da Fazenda requereram o pagamento de mais 5diárias mensais, pois em sua anterior qualidade funcional, extranumerário tarifeiro recebiam apenas 25 dias por mês. Estes fundamentam a ação na lei 3780 de 1960, plano de classificação de cargos e na lei 3826 de 1960, lei de paridade.