DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; DESCONTO; RESTITUIÇÃO

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              Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915. Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915. Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914. Requerimento, 1913. Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915. Procuração, 1915. Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890. Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914. Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914
              7865 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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