Dossiê/Processo 24957 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962. Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946. Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 1713 de 1939.Lei nº 2745 de 1956

Zone d'identification

Cote

24957

Titre

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962. Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946. Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 1713 de 1939.Lei nº 2745 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal( réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal,aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de chefe do Serviço de Comunicações do Ministério da Agricultura. Durante a atividade no citado cargo o suplicante foi aposentado nos termos da Lei nº 1711, artigos 176 e 180. Durante o tempo em que o suplicante foi chefe a Lei nº 2188, que no seu artigo 7, garantia o seu enquadramento aos que exerciam cargos de chefia enquadramento no símbolo CC5. Alegando que a citada lei não fazia distinção entre os cargos de chefia, o suplicante pediu seu enquadramento no símbolo CC5, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Alencar, Francisco Rodrigues de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39591 (número do documento)

        Accession area