Dossiê/Processo 24957 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962. Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946. Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 1713 de 1939.Lei nº 2745 de 1956

1v. 70p.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal,aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de chefe do Serviço de Comunicações do Ministério da Agricultura. Durante a atividade no citado cargo o suplicante foi aposentado nos termos da Lei nº 1711, artigos 176 e 180. Durante o tempo em que o suplicante foi chefe a Lei nº 2188, que no seu artigo 7, garantia o seu enquadramento aos que exerciam cargos de chefia enquadramento no símbolo CC5. Alegando que a citada lei não fazia distinção entre os cargos de chefia, o suplicante pediu seu enquadramento no símbolo CC5, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Alencar, Francisco Rodrigues de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/2007

39591 (número do documento)