Dossiê/Processo 11295 - Procuração, Tabelião Lauro Chaves, Rua 13 de Maio, 79, RJ, 1929. Termo de Apelação, 1929. Regulamento nº 16264, artigo 114

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Reference code

11295

Title

Procuração, Tabelião Lauro Chaves, Rua 13 de Maio, 79, RJ, 1929. Termo de Apelação, 1929. Regulamento nº 16264, artigo 114

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era sucessor legal da firma Silva Araujo Coutinho, da cidade de Belém, estado do Pará. Em 1/9/1921, registrou a marca Rico para comestíveis. No Distrito Federal, a firma Coutinho Filho requereu registro da mesma marca, em 25/4/1928. Ação procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Coutinho, M. F. (autor); Coutinho Filho (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/2/07

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        Sources

        Archivist's note

        22141 (número do documento)

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