DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Lauro Chaves, Rua 13 de Maio, 79, RJ, 1929. Termo de Apelação, 1929. Regulamento nº 16264, artigo 114
              11295 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era sucessor legal da firma Silva Araujo Coutinho, da cidade de Belém, estado do Pará. Em 1/9/1921, registrou a marca Rico para comestíveis. No Distrito Federal, a firma Coutinho Filho requereu registro da mesma marca, em 25/4/1928. Ação procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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