Dossiê/Processo 39943 - Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro, RJ, 1948. Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949. Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949. Custa Processuais, 1949. Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34. Decreto-Lei nº5452/1943. Código do Processo Civil, art.319.

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Reference code

39943

Title

Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro, RJ, 1948. Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949. Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949. Custa Processuais, 1949. Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34. Decreto-Lei nº5452/1943. Código do Processo Civil, art.319.

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140p.

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal (réu). Diretoria do Tráfego do Departamento Federal de Segurança Pública (réu). Sindicato dos Condutores Autonomos de Veículos Rodoviários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949;

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Conditions governing access

Gonçalves, Isime Ferreira (autor); Listo, Eduardo de Souza (autor); Brie, Paschoal (autor); Pereira, Euclides Lourenço (autor); Neves, Clodoaldo; e outros (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        46242 (número do documento)

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