Dossiê/Processo 21356 - Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114, RJ, 1948, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1947. Decreto-lei nº 4655 de 03/11/1942, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 314 a 318, 820. Advogado, Carlos de Sabóia B. de Mello, Eduardo M. de Barros Roxo, João Pedro de Sabóia B. de Mello, Escritório, Avenida Rio Branco, 26, RJ

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Reference code

21356

Title

Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114, RJ, 1948, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1947. Decreto-lei nº 4655 de 03/11/1942, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 314 a 318, 820. Advogado, Carlos de Sabóia B. de Mello, Eduardo M. de Barros Roxo, João Pedro de Sabóia B. de Mello, Escritório, Avenida Rio Branco, 26, RJ

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Companhia de Importações, Industrial e Construtora (autor). União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, celebrou um contrato de penhor mercantil com a Sociedade Mineira Importadora e Exportadora para garantir o pagamento de 3 duplicatas de vendas mercantis por ocasião de compra e venda de 120 geladeiras da marca Westinghouse. A Recebedoria do Distrito Federal exigiu o pagamento do selo sobre o preço de compra e venda das geladeiras. Alegando que no instrumento da causa não houve compra e venda, o autor não queria pagar o selo do penhor, pagando apenas uma dívida fiscal no valor de 5800,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        39370 (número do documento)

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