Dossiê/Processo 42336 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 18/06/1957. Anexo: Contra Cheque 9, 1953, 1955, 1957. Anexo: Título de Inatividade, 1959. Custas Processuais, 1958

1v. 66f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários civis, aposentados, moveram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes aposentaram-se antes da vigência da Lei nº 1711, de 28/10/1952 e, por isso, adquiriram direito à gratificação adicional por tempo de serviço. Contudo, o Decreto nº 31922, de 15/12/1952 modificou o modo de se calcular a gratificação, prejudicando os suplicantes. Destarte, os autores requereram o pagamento do benefício que lhes era de direito, a contar da data em que a referida lei entrou em vigor e, calculado sobre os estipêndios que recebiam anteriormente. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, a União Federal recorreu a recurso extraordinário, tendo seu provimento negado

Ribeiro, Taciano Pimentel (autor); Santos, Carlos Antenor dos (autor); Santos, Euclydes Gonçalves dos (autor); Oliveira, Sylvio de Freitas (autor); Rosas, João de Oliveira (autor); Oliveira, Rigoberto Sá de (autor); Ferreira, Arthur (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-2009

47147 (número do documento)