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Reference code
22674
Title
Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1948. Recibo de Embarque do Porto do Rio de Janeiro, 1958. Lei nº 3421 de 10/07/1958. Lei nº 8311 de 06/12/1945
Date(s)
- 1959; 1961 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 167f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta de cobrança indevida que foi obrigada a pagar a título de taxa de melhoramento dos portos, sobre mercadorias importadas por via aérea, no valor de Cr$ 62.933,30 e Cr$ 174.291,60, requereram a restituição de tais valores, respectivamente para o autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Russel, João Frederico Mourão (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
35824 (número do documento)
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