Dossiê/Processo 28330 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1957. Certidão de Tradução, 1957. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 136. Decreto nº 18517 de 1945, artigo 1. Decreto nº 21770 de 1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código Processual Civil, artigos 228, 219, 216

1v. 116f.

O autor, estado civil casado, funcionário público, tendo sido designado para constituir uma comissão encarregada de comandar e fiscalizar junto a Fábrica de Nova York o uso de chancelas do Ministério da Fazenda, na impressão do papel moeda circulante, prorrogado o prazo de sua permanência no estrangeiro duas vezes e redução de suas diárias, moveu uma ação ordinária contra a União, a fim do recebimento dos vencimentos, diárias e diferença de diárias a que fez jus quando participou em tal comissão na América do Norte.O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, e recorreu ex-ofício. A União, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também não se conformando com parte da sentença, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da União, prejudicando o recurso interposto pelo autor

Souza, Euclides Felix de (Juiz); Câmara, Carlos Soares (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

31277 (número do documento)