Dossiê/Processo 26353 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641, RJ, 1962. Carta de Nomeação, 1928. Carta de Exoneração, 1933. Certidão de Óbito, 1961. Decreto nº 21974 de 17/12/1932. Lei nº 529 de 09/12/1948. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30. Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22. Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7, RJ

Identity area

Reference code

26353

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641, RJ, 1962. Carta de Nomeação, 1928. Carta de Exoneração, 1933. Certidão de Óbito, 1961. Decreto nº 21974 de 17/12/1932. Lei nº 529 de 09/12/1948. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30. Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22. Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7, RJ

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinto Junior, Octavio de Salles (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30960 (número do documento)

        Accession area