Dossiê/Processo 31313 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Certidão de Casamento, 1942. Autos de Formal de Partilha, 1956. Advogado Thomas Leonardo, Carlos Henrique Fróes, Luiz Leonardo, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7

Área de identidad

Código de referencia

31313

Título

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Certidão de Casamento, 1942. Autos de Formal de Partilha, 1956. Advogado Thomas Leonardo, Carlos Henrique Fróes, Luiz Leonardo, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7

Fecha(s)

  • 1959; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 166p.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, imigrante de nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto Sobre Lucro Imobiliário na venda do imóvel denominado Sítio do Saco, localizado na Estrada Vicente de Carvalho, 1368, Freguesia do Irajá. A suplicante argumenta que obteve este imóvel por herança, o que invalidaria a cobrança do imposto citado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo 7, Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Em 1960 o juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da ré, para cassar a segurança concedida. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da autora

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

São João, Deolinda R. de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41694 (número do documento)

        Área de Ingreso