Dossiê/Processo 28250 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura Consular Brasileira, 1954. Fatura Importação, 1954. Guia Alfândega do Fortaleza, 1954. Nota de Importação, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55. Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1. Decreto nº 23174 de 29/09/1953. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5. , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85, RJ

Identificatie

referentie code

28250

Titel

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura Consular Brasileira, 1954. Fatura Importação, 1954. Guia Alfândega do Fortaleza, 1954. Nota de Importação, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55. Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1. Decreto nº 23174 de 29/09/1953. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5. , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85, RJ

Datum(s)

  • 1958; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 90f.

Context

Naam van de archiefvormer

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação

Waardering, vernietiging en slectie

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38090 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik