Dossiê/Processo 33254 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

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33254

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

Date(s)

  • 1959; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os doze servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, extranumerários mensalistas da União, desfrutavam de vantagens asseguradas aos demais extranumerários pelo Decreto nº 3490 de 12/08/1941. Estando estes em igualdade de situação aos autores da ação contra a União, e tiveram resultados favoráveis, permanecendo com salários inferiores, e não receberam o Aabono Especial Temporário previsto na Lei nº 2412 de 01/02/1955, salário família previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. Os suplicantes tinham carga horária superior à exigida no Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Requereram diferença dos vencimentos atrasados, salário família e atrasados, abono especial temporário e atrasados, prorrogação do expediente, juros e custas judiciais. Deu-se valor de causa de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Rocha, Pedro (autor); Sá, Raul Fortes Bustamante (autor); Gravina, Armando (autor); Araújo, Nilson de (autor); Bueno, Ney Pimenta (autor); Soares, Luiz Renato (autor); Carvalho, Eamê Dutra de (autor); Oliveira, Laurindo Menezes de (autor); Oliveira, Neuza Roberto de (autor); Lemos, Orolimbo Corrêa (autor); Bandeira, Izabel Penna (autor); Silva, Osmarina Jovelina da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        40436 (número do documento)

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