Dossiê/Processo 33254 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

Área de identidad

Código de referencia

33254

Título

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

Fecha(s)

  • 1959; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 87f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os doze servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, extranumerários mensalistas da União, desfrutavam de vantagens asseguradas aos demais extranumerários pelo Decreto nº 3490 de 12/08/1941. Estando estes em igualdade de situação aos autores da ação contra a União, e tiveram resultados favoráveis, permanecendo com salários inferiores, e não receberam o Aabono Especial Temporário previsto na Lei nº 2412 de 01/02/1955, salário família previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. Os suplicantes tinham carga horária superior à exigida no Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Requereram diferença dos vencimentos atrasados, salário família e atrasados, abono especial temporário e atrasados, prorrogação do expediente, juros e custas judiciais. Deu-se valor de causa de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Rocha, Pedro (autor); Sá, Raul Fortes Bustamante (autor); Gravina, Armando (autor); Araújo, Nilson de (autor); Bueno, Ney Pimenta (autor); Soares, Luiz Renato (autor); Carvalho, Eamê Dutra de (autor); Oliveira, Laurindo Menezes de (autor); Oliveira, Neuza Roberto de (autor); Lemos, Orolimbo Corrêa (autor); Bandeira, Izabel Penna (autor); Silva, Osmarina Jovelina da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40436 (número do documento)

        Área de Ingreso