Dossiê/Processo 33254 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

Identificatie

referentie code

33254

Titel

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

Datum(s)

  • 1959; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 87f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os doze servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, extranumerários mensalistas da União, desfrutavam de vantagens asseguradas aos demais extranumerários pelo Decreto nº 3490 de 12/08/1941. Estando estes em igualdade de situação aos autores da ação contra a União, e tiveram resultados favoráveis, permanecendo com salários inferiores, e não receberam o Aabono Especial Temporário previsto na Lei nº 2412 de 01/02/1955, salário família previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. Os suplicantes tinham carga horária superior à exigida no Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Requereram diferença dos vencimentos atrasados, salário família e atrasados, abono especial temporário e atrasados, prorrogação do expediente, juros e custas judiciais. Deu-se valor de causa de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Aanvullingen

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Rocha, Pedro (autor); Sá, Raul Fortes Bustamante (autor); Gravina, Armando (autor); Araújo, Nilson de (autor); Bueno, Ney Pimenta (autor); Soares, Luiz Renato (autor); Carvalho, Eamê Dutra de (autor); Oliveira, Laurindo Menezes de (autor); Oliveira, Neuza Roberto de (autor); Lemos, Orolimbo Corrêa (autor); Bandeira, Izabel Penna (autor); Silva, Osmarina Jovelina da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40436 (número do documento)

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