Dossiê/Processo 27801 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Decreto-lei nº 1713, artigo 197. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2622 de 1955

Zona de identificação

Código de referência

27801

Título

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Decreto-lei nº 1713, artigo 197. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2622 de 1955

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 83f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram o pagamento da diferença de proventos, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, já que preencheiam os requisitos da lei, possuindo 35 anos de serviço público. Além disso, a lei não exclui do gozo os servidores aposentados. Contudo, os autores ficaram privados da majoração dos proventos dispostos por esta lei, por causa de interpretação errônea. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Faria, Sinnal (autor); Valente, Edmundo de Souza (autor); Coelho, Antonio Eustachio e outros (autor); Santos, Joaquim Antonio de Vizeu Penalva (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/11/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44161 (número do documento)

        Área de ingresso