Dossiê/Processo 41604 - procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959e 18/07/1960. custas processuais, 1960. boletim de serviço do Ministério da Marinha, 1960. Decreto nº 45106-A. Lei nº 3531. Lei nº 1768

Zone d'identification

Cote

41604

Titre

procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959e 18/07/1960. custas processuais, 1960. boletim de serviço do Ministério da Marinha, 1960. Decreto nº 45106-A. Lei nº 3531. Lei nº 1768

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 81f. + 23f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionário Públicos Federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Secretario Geral da Marinha. Os impetrantes consideram-se no direito de receber abono provisório de 30 por cento calculado sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00 e pautam-se na Lei nº 3531 de 19/01/1959e no Decreto nº 45.106-A de 24/12/1958, para solicitarem tal benefício. Contudo, o impetrado considera devido tal abono. Dessa forma, os autores desejam impetrar tal mandado para que o réu seja obrigado a conceder o aumento. O mandado de segurança foi concedido, porém a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Souza, Jovenito Corrêa da (autor); Pacheco, Paulo Emílio (autor); Ornelles, Antonio Manoel (autor); Vicente, José (autor); Wizma, Deodoro; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/20009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46604 (número do documento)

        Accession area