Dossiê/Processo 41604 - procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959e 18/07/1960. custas processuais, 1960. boletim de serviço do Ministério da Marinha, 1960. Decreto nº 45106-A. Lei nº 3531. Lei nº 1768

Área de identificação

Código de referência

41604

Título

procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959e 18/07/1960. custas processuais, 1960. boletim de serviço do Ministério da Marinha, 1960. Decreto nº 45106-A. Lei nº 3531. Lei nº 1768

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 81f. + 23f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionário Públicos Federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Secretario Geral da Marinha. Os impetrantes consideram-se no direito de receber abono provisório de 30 por cento calculado sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00 e pautam-se na Lei nº 3531 de 19/01/1959e no Decreto nº 45.106-A de 24/12/1958, para solicitarem tal benefício. Contudo, o impetrado considera devido tal abono. Dessa forma, os autores desejam impetrar tal mandado para que o réu seja obrigado a conceder o aumento. O mandado de segurança foi concedido, porém a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Souza, Jovenito Corrêa da (autor); Pacheco, Paulo Emílio (autor); Ornelles, Antonio Manoel (autor); Vicente, José (autor); Wizma, Deodoro; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/02/20009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46604 (número do documento)

        Área de ingresso