Dossiê/Processo 36398 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, ,1961. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 2752 de 1956. Código do Processo Civi, artigos 23, 292. Decreto nº 39000 de 1956. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

1v. 67f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, servidor público, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era extranumerário mensalista da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia a função de mestre de eletricidade. O suplicante acometido de tuberculose, foi declarado incapaz definitivamente, mas mesmo estando preparado pela Lei nº 2284 de 1954, artigo 1º e pelo Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 a suplicada se recusou a aposentar p suplicante pelo Tesouro Nacional alegando que ele deveria se aposentar pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. O autor pediu que a suplicada fosse compelida a lhe aposentar, pagando os benefícios atrasados. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Peixoto, Mario (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-06-2008

42135 (número do documento)