Dossiê/Processo 39274 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3807 de 1960. Decreto n° 48959. Constituição Federal, artigo 157

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Reference code

39274

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3807 de 1960. Decreto n° 48959. Constituição Federal, artigo 157

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Companhia Comercial e Corretora Novo Mundo (autor). Beiramar Comercial e Industrial S/A (autor). Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia no Estado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, sociedades brasileiras, impetraram um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que a autoridade coatora estava cobrando o pagamento de contribuições para a previdência social, o que era ilegal, segundo a Constituição Federal, artigo 157. Pediram a abstenção na cobrança referida. O juiz Jorge Salomão solicitou o arquivamento do processo.

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        50263a (número do documento)

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