Dossiê/Processo 31570 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 3531 de 19/11/1959

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Reference code

31570

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 3531 de 19/11/1959

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.58f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores e outros, como Rodrigues Vieira, Luiz Velho da Silva, Augusto de Holanda Cavalcanti, Mariano de Oliveira Novais Pinto e Antônio Teixeira Carrilho, fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, requeram o reajuste de seus vencimentos como inativos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Guimarães, Jayme da Cruz (autor); Salles, Oswaldo Leon (autor); Vieira, Alcides Short (autor); Vieira, Aristide dos Reis (autor); Brito, Aramis e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32713 (número do documento)

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