Dossiê/Processo 42605 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Contra Cheque 4, 1963. Processo n. 414.055, 1963. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 1963. Custa Processual, 1963. Substabelecimento de Procuração, 1964. Custa Processual, 1965. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Código Civil, artigo 1256

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42605

Title

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Contra Cheque 4, 1963. Processo n. 414.055, 1963. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 1963. Custa Processual, 1963. Substabelecimento de Procuração, 1964. Custa Processual, 1965. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Código Civil, artigo 1256

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda na Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos os quatro com nacionalidade brasileira, profissão industriário; o primeiro com o estado civil desquitado, o terceiro com o estado civil solteiro e os outros dois com o estado civil casado; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda na Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes contribuem com o imposto de renda obrigatoriamente e não são compelidos a pagar taxas acrescidas sem estarem estabelecidos por uma lei. O advento do empréstimo compulsório configura-se num tributo sem embasamento legislativo e a cobrança deste é um ato ilegal. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

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Bordallo, Armando Augusto (autor); Bordallo, Augusto Conrado (autor); Bordallo, Antonio (autor); França, Luiz de Carvalho (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46963 (número do documento)

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